A Reforma do Setor Elétrico – Um relatório com mais profundidade e desdobramentos.

A Medida provisória 1.300 de 21 de maio de 2025, intitulada como MP da Reforma do Setor Elétrico, trouxe importante debates para os agentes envolvidos na Energia Elétrica. Nesse InfoBASE, traremos alguns pontos com mais profundidade e seus possíveis desdobramentos.

Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Qual sua função, principais pontos e impactos com a MP.

A CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) é um fundo setorial criado pelo governo brasileiro, em 2002, com o objetivo de promover a modicidade tarifária (ou seja, ajudar a reduzir ou evitar aumentos nas tarifas de energia elétrica) e universalizar o acesso à energia no país.

Ela é administrada pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e é custeada por todos os consumidores de energia elétrica — por meio de encargos embutidos na conta de luz — além de receber recursos do Tesouro Nacional e de concessionárias.

Principais finalidades da CDE:

·         Subsidiar tarifas para consumidores de baixa renda (como a Tarifa Social);

·         Indenizar concessionárias por obrigações impostas pelo poder concedente;

·         Custear políticas públicas de energia, como a geração em sistemas isolados (Amazônia, por exemplo);

·         Viabilizar a expansão do acesso à energia elétrica em áreas remotas.

·         Custear o CCC – Conta de Consumo e Combustível para os sistemas isolados no Brasil

Portanto, a CDE foi idealizada para gerir algumas contas setoriais que teriam seus pagamentos concentrados e geridos de fora centralizada.

No entanto, a CDE se degradou em um sistema de transferências automáticas de renda, sem critério, prazo ou controle institucional efetivo. Para se ter uma ordem de grandeza, em 2002, quando foi criada, a CDE movimentava R$ 1 bilhão, em 2010 R$ 5 bilhões e em 2024 ultrapassa R$ 40 bilhões. A previsão para 2025 é de R$ 50 bilhões, crescimento de quase 5.000% em duas décadas.

Hoje, os encargos da CDE consomem 13% da fatura elétrica. Somados aos tributos, mais de 45% da conta não refletem energia, mas o acúmulo de decisões políticas pouco transparentes e não revisadas

Muitos subsídios diversos se sobrepõem: geração distribuída, irrigação, indústrias eletrointensivas no Nordeste, passivos do passado e compensações a distribuidoras da região Norte. Muitos não dialogam com as diretrizes atuais.

O Editorial da Folha de São Paulo, do dia 10 de junho deste ano, traz alguns gráficos interessante sobre a composição atual da CDE:  

Figura 1 - Parcela do Desconto na TUSD de Clientes Incentivados na CDE

Figura 2 - Custo da Conta de Combustível

A parcela que o desconto na TUSD para consumidores de energia incentivada representa hoje, 40% de todo o custo da CDE, que vem cobrado na tarifa de encargos de todos os consumidores. Não por acaso, a MP trouxe o fim do chamado “desconto no fio” de forma a reduzir esse subsídio, que de fato, já não faz mais sentido tendo em vista que as chamadas fontes limpas competem em pé de igualdade com as fontes convencionais. 

Além disso, a parcela que está no B1 Residencial, não tem opção de “fugir” desses aumentos pois:

·         Não se enquadram como baixa renda

·         Não possuem recursos para instalar geração solar e

·         Não tem opção de migrar para o Mercado Livre

No entanto, como o desconto no fio impacta fortemente diversos consumidores industriais e comerciais que se utilizam desse subsídio para obter redução na fatura de energia, este ponto da MP está sob consulta pública com a publicação da PORTARIA MME Nº 843, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Por hora, está mantido o desconto de quem tem contratos de energia vigentes e que podem ser prorrogados, caso a contratação, ocorra até 31 de dezembro deste ano.

Acreditamos que haverá um período maior de transição para utilização do desconto de forma a reduzir o subsídio de forma gradativa. Dentro dos próximos meses, com novas informações, os consumidores serão avisados e orientados da estratégia de contratação a ser executada.

Curtailment - Ainda os cortes de geração das fontes Solar e Eólica

As empresas brasileiras de energia eólica e solar estão enfrentando desafios que refletem a situação dos projetos de energia limpa em todo o mundo: atrasos em licenças, escassez de linhas de transmissão, problemas na cadeia de suprimentos e altos custos de empréstimos. Os reveses são tão graves que estão colocando em risco a meta mundial de energia verde — triplicar a capacidade de energia renovável até 2030.

Segundo a AbSolar, em 2025 o corte na produção de energia poderá chegar a 15% do total gerado para evitar sobrecarga nas linhas de transmissão com excesso de oferta de potência. O problema é tão generalizado que a Abeeólica e a própria Absolar, associação da indústria de energia solar brasileira, foram solicitadas a conversar com bancos e investidores para ajudar a estender os vencimentos da dívida, de modo que as empresas que enfrentam reduções de receita de até 60% possam sobreviver à crise de curto prazo.

Desenvolvedores de projetos de energia eólica e solar enfrentam restrições de transmissão em todo o mundo, incluindo os EUA e a Europa. No Brasil, o problema é particularmente grave, já que a maior parte da energia é produzida no Nordeste e consumida no Sudeste.

Até 2029, com a entrada de novas usinas com contrato de uso do sistema de transmissão, a tendência é de aumento na ocorrência de corte de produção por razões energéticas, ou seja, quando a geração excede a demanda em determinados momentos, especialmente nos horários diurnos, disse o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em um relatório no início deste mês.

Ainda, segundo Thainá Cavalini, diretora associada de infraestrutura e financiamento de projetos da Fitch, “enquanto não tivermos um grande número de linhas de transmissão para transportar essa energia, continuaremos a ver muito corte na produção”, afirmou a executiva.

Como contraponto importante, Elbia Gannoum, presidente da Abeeólica, o principal problema são as pequenas geradoras de energia solar que estão usando subsídios do governo para produzir energia não apenas para consumo próprio, mas principalmente para lucro, gerando muita eletricidade durante o dia. “Esse tipo de geração não é afetado pelas restrições de produção, que se aplicam apenas a grandes produtoras, e já representa 15% da capacidade total instalada”, disse a executiva.

Umas das soluções em andamento pelo Governo, é estimular o Nordeste brasileiro deve construir data centers e buscar projetos de hidrogênio verde para absorver o excedente de energia, disse Eduardo Sattamini, chefe das operações da Engie no Brasil, durante uma reunião com jornalistas em maio.

O país atraiu bilhões em investimentos para projetos de linhas de transmissão para conectar energias renováveis ​​aos seus maiores mercados consumidores, mas esses projetos podem levar quase uma década para começar a operar.

Por enquanto, a crise é grave e com soluções de longo prazo. A solução será necessária para o país não ser o local com maior diversidade de fontes limpas do mundo, mas sem caminhos para consumo de toda essa energia limpa.

Fonte: bloomberg.com